Programa

emprega + mulheres

Lei 14.457/22

Conte com o canalouvidoria.com para estar aderente à Lei 14.457/22

image

O que a Lei prevê?

A Lei 14.457/22 cria o Programa Emprega + Mulheres e tem como objetivo diminuir casos de assédio e fomentar a contratação e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, através de algumas alterações na lei trabalhista e na CIPA, que passa a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio.

CAPÍTULO VII

DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E A OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO TRABALHO

Art. 23. Para a promoção de um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, as empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) deverão adotar as seguintes medidas, além de outras que entenderem necessárias, com vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho:

I

Inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às empregadas;

II

Fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis;

III

Inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da CIPA; 

IV

Realização, no mínimo a cada 12 (doze) meses, de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações.

§ 1º O recebimento de denúncias a que se refere o inciso II do caput deste artigo não substitui o procedimento penal correspondente, caso a conduta denunciada pela vítima se encaixe na tipificação de assédio sexual contida no art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ou em outros crimes de violência tipificados na legislação brasileira.

§ 2º O prazo para adoção das medidas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo é de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta Lei (21 de Setembro de 2022).

Colaboradoras + Amparadas + Protegidas!

Com o Canal Ouvidoria todas as colaboradoras poderão denunciar todo o tipo de situação e Assédio que ocorrer, tendo sua privacidade mantida acima de tudo!

 

Não perca tempo, fique em conformidade com Lei e evite transtornos.

Fazer um teste grátis?

Clique no botão abaixo e faça um teste completamente gratuito por 30 dias.

TESTE GRÁTIS

image

Quer mais informações?

@

 

Realização - canalouvidoria.com

image